Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma/Software: solução tecnológica Laudok!, disponibilizada como serviço (SaaS).
• Usuário/Licenciado: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
• Profissional Responsável: engenheiro(a) ou arquiteto(a) com registro ativo no CREA ou CAU, cadastrado na plataforma, habilitado a emitir laudos.
• Dados do Usuário: todos os dados, informações e conteúdos inseridos pelo usuário.

2. ACEITAÇÃO E CADASTRO

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter o sigilo de suas credenciais;
• Responder por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Laudok! poderá suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido ou informações falsas.

3. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO LAUDO

3.1 A emissão de laudo pela plataforma é privativa do Profissional Responsável, cujo registro no CREA ou CAU é vinculado ao cadastro e validado pelo sistema.

3.2 O Profissional Responsável é o único responsável técnico pelo laudo emitido, respondendo por seu conteúdo, pelas conclusões, pela vistoria que o originou e pelas anotações de responsabilidade técnica cabíveis (ART ou RRT).

3.3 A plataforma é ferramenta de apoio à elaboração do documento. As classificações de anomalias, recomendações e textos técnicos sugeridos pelo sistema, inclusive os gerados a partir de base de conhecimento ou de processamento automatizado, constituem sugestão e não parecer técnico, laudo, perícia ou opinião profissional do Laudok!.

3.4 Cabe ao Profissional Responsável revisar, aceitar, alterar ou descartar toda sugestão apresentada antes da emissão. A aceitação de sugestão não transfere ao Laudok! qualquer responsabilidade técnica.

3.5 O Laudok! não realiza vistoria, não emite laudo e não assume responsabilidade técnica sobre edificações.

4. DADOS DO USUÁRIO E PAPÉIS DE TRATAMENTO

4.1 Os dados inseridos na plataforma pertencem exclusivamente ao usuário.

4.2 O usuário atua como Controlador dos dados inseridos. O Laudok! atua como Operador, tratando-os conforme instruções do usuário, nos termos da Política de Privacidade.

4.3 As fotografias, comentários, descrições e classificações de anomalias inseridos na plataforma poderão ser utilizados pelo Laudok! para fins estatísticos, de referência técnica e de aprimoramento dos recursos automatizados, sempre de forma anonimizada e agregada, sem identificação de pessoas, profissionais, condomínios, endereços ou edificações.

4.4 A anonimização é aplicada antes de qualquer uso para as finalidades da cláusula 4.3 e inclui a remoção de metadados de localização das imagens. Material que não possa ser efetivamente anonimizado não é utilizado para essas finalidades.

4.5 Esse uso integra as condições de prestação do serviço, está descrito na Política de Privacidade e não depende de manifestação adicional do usuário.

4.6 O Laudok! não valida nem monitora o conteúdo inserido pelo usuário, ressalvado o disposto na cláusula 3.

5. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Laudok! concede licença limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável. Todos os direitos sobre o software permanecem de propriedade exclusiva do Laudok!.

5.1 Feedbacks. Sugestões fornecidas poderão ser utilizadas livremente pelo Laudok!, sem compensação.

5.2 Uso de marca. O uso do nome, logotipo ou marca do usuário pelo Laudok! para fins institucionais depende de autorização prévia e expressa (opt-in).

6. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

É proibido:

• Inserir dados ou conteúdos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados pessoais sem base legal válida;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou abusivos;
• Tentar acessar sistemas ou dados de terceiros sem autorização;
• Emitir laudo sem a habilitação profissional exigida na cláusula 3.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E INDENIZAÇÃO

O usuário é integralmente responsável pelos dados e conteúdos inseridos.

7.1 Indenização. O usuário indenizará o Laudok! por danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou tratamento irregular de dados pessoais.

Caso o Laudok! seja acionado judicialmente por terceiros em razão de atos do usuário, este assumirá os custos ou requererá sua substituição no polo passivo, quando cabível.

8. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E SLA

8.1 Disponibilidade. O Laudok! manterá disponibilidade mínima de 99,7% em cada mês civil, apurada pelos registros de monitoramento da plataforma. Não entram no cálculo:

• Manutenções programadas, comunicadas conforme a cláusula 8.5;
• Falhas externas (internet, energia, terceiros);
• Caso fortuito ou força maior;
• Indisponibilidade causada por uso em desacordo com estes Termos.

8.2 Crédito por indisponibilidade. Se a disponibilidade de um mês ficar abaixo da meta, o usuário com plano pago tem direito a crédito sobre a mensalidade daquele mês:

• Abaixo de 99,7% e igual ou acima de 99,0%: crédito de 5%;
• Abaixo de 99,0% e igual ou acima de 95,0%: crédito de 10%;
• Abaixo de 95,0%: crédito de 25%.

8.3 O crédito é solicitado pelo canal de suporte em até 30 dias após o fim do mês afetado, é abatido da próxima cobrança, seja parcela da mensalidade ou compra de laudos, e não é convertido em dinheiro. O crédito é a compensação pelo descumprimento da meta de disponibilidade, ressalvadas as responsabilidades que a legislação consumerista considera inafastáveis.

8.4 Suporte. O atendimento é prestado pelo canal de suporte da plataforma e do aplicativo Laudok!, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais:

• Problema que impede o uso da plataforma ou a emissão de laudo: primeira resposta e meta de solução em até 1 dia útil;
• Demais casos: primeira resposta em até 2 dias úteis e meta de solução em até 5 dias úteis.

Os prazos de solução são metas e contam da abertura do chamado.

8.5 Manutenção programada. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas e realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial.

9. BACKUP E SEGURANÇA

9.1 Os dados da plataforma têm cópia de segurança diária, conferida e guardada em nuvem, em local separado do servidor principal, por 35 dias.

9.2 As fotografias ficam em serviço de armazenamento em nuvem com redundância em múltiplos data centers. Fotografia excluída ou substituída tem a versão anterior guardada por 35 dias.

9.3 Em falha grave, a meta é restabelecer o serviço em até 8 horas, conforme a criticidade, com perda máxima das informações inseridas nas 24 horas anteriores à falha.

9.4 O Laudok! adota as medidas de segurança da informação descritas na Política de Privacidade. Não garante recuperação integral em todas as hipóteses e recomenda que o usuário mantenha cópias próprias de dados críticos.

9.5 Incidente de segurança. Em incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o Laudok! segue plano de resposta próprio: contém o incidente, comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o usuário afetado em até 3 dias úteis da ciência, nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD, e, quando os dados afetados forem de clientes do usuário, fornece as informações necessárias para que o usuário, como Controlador, cumpra suas próprias obrigações.

10. PERÍODO DE TESTE

10.1 O Laudok! disponibiliza período de teste gratuito, cuja duração é informada no momento do cadastro. Na fase beta o período é de 30 dias.

10.2 Durante o teste o usuário tem acesso a todas as funcionalidades da plataforma e pode gerar 1 (um) laudo, sem marca d'água e sem restrição de impressão ou exportação.

10.3 Encerrado o período sem contratação de plano, o acesso à plataforma é bloqueado.

10.4 Os dados produzidos durante o teste permanecem armazenados na conta por 12 meses contados do encerramento do período, permitindo a retomada em caso de contratação posterior. Findo esse prazo, são excluídos. O usuário pode solicitar a exclusão antes disso a qualquer momento.

11. PLANOS, PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA

11.1 Os planos de 6 e 12 meses correspondem ao valor total do período, parcelado em 6 ou 12 pagamentos mensais. Não há cobrança integral antecipada.

11.2 O usuário tem direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

11.3 Encerrado o prazo de arrependimento, a contratação vincula o usuário ao período integral escolhido. As parcelas correspondem ao valor desse período e seguem sendo cobradas até o fim da vigência, mantido o acesso pleno à plataforma durante todo o prazo contratado.

11.4 O usuário pode, a qualquer tempo, cancelar a renovação automática. Esse cancelamento não interrompe a vigência em curso: o acesso permanece até o término do período contratado e, ao final, a licença simplesmente não é renovada.

Exemplo: na contratação de 6 meses com cancelamento da renovação no terceiro mês, o usuário mantém o acesso e as parcelas até o sexto mês; no sexto mês a licença se encerra sem renovação.

11.5 A renovação automática é opção do usuário, configurável na conta. O Laudok! comunica a renovação ou o vencimento com 30, 15, 7 e 1 dia de antecedência. Não havendo renovação, o acesso é encerrado no vencimento, observado o direito de exportação da cláusula 12.

11.6 A inadimplência acarreta suspensão do acesso, com possibilidade de rescisão após 10 dias de atraso. Incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

11.7 Os laudos são adquiridos separadamente da mensalidade, pelo valor por laudo previsto no plano contratado. O usuário pode adquirir a quantidade que desejar em uma única compra, ficando os laudos registrados como créditos na conta e consumidos conforme os laudos são gerados.

11.8 Os créditos adquiridos não expiram. Permanecem registrados na conta mesmo após o encerramento do plano e ficam disponíveis para uso na hipótese de nova contratação. Créditos não utilizados não são convertidos em dinheiro.

11.9 Condição de acesso antecipado. Quem se inscreveu no programa de acesso antecipado do Laudok! tem direito aos valores da tabela de acesso antecipado, divulgada no momento da inscrição, apenas na primeira contratação. As renovações e novas contratações seguem a tabela vigente. A condição é pessoal, intransferível, vinculada ao cadastro feito na inscrição e não se acumula com outras promoções. Os demais usuários contratam pelos valores da tabela vigente, informada no site e no momento da contratação.

12. CANCELAMENTO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

12.1 Após o cancelamento ou a suspensão, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo usuário por 90 dias.

12.2 Encerrado esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, ressalvada a retenção do mínimo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos, em base segregada e sem uso comercial, pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Laudok! não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões técnicas, comerciais ou patrimoniais tomadas com base nos laudos elaborados por meio da plataforma.

A responsabilidade total do Laudok! fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Esta limitação não afasta as responsabilidades que a legislação consumerista considera inafastáveis.

14. ISENÇÃO DE GARANTIAS

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de adequação a fim específico, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.

Esta isenção não alcança o compromisso de disponibilidade previsto na cláusula 8.

15. EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

O Laudok! poderá alterar funcionalidades, atualizar a interface e incluir ou remover recursos.

Quando a alteração reduzir ou suprimir funcionalidade relevante do plano contratado, o usuário será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, facultada a rescisão sem ônus, com devolução proporcional do período não utilizado.

16. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O Laudok! poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal, observado o direito de exportação previsto na cláusula 12.1.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 30 dias, facultada a rescisão sem ônus. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data de atualização.

19. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Vicente/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

20. CONTATO

Suporte: canal de suporte da plataforma e do aplicativo Laudok! Questões contratuais: contato@laudok.com.br Proteção de dados e exercício de direitos: privacidade@laudok.com.br